A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste aprovou, nesta quinta-feira (16), durante a 6ª Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que institui o Programa Regulariza São Gabriel do Oeste. A proposta cria condições para que moradores e empresas regularizem débitos tributários e não tributários com o Município.
O programa contempla dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não. Quem possui débitos com o Município deverá procurar o Setor de Fiscalização e Tributos, localizado na Prefeitura de São Gabriel do Oeste, onde será feita a análise da situação e o requerimento de adesão ao programa. O pedido deve ser formalizado pelo contribuinte mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento e poderá ser feito até 18 de dezembro de 2026.
Entre as opções previstas estão o pagamento à vista, com exclusão dos juros e da multa de mora, e o parcelamento em até 24 vezes, conforme as condições estabelecidas na lei. O objetivo é oferecer uma alternativa para que contribuintes possam quitar seus débitos e regularizar sua situação junto ao Município.
A aprovação do projeto pelos vereadores autoriza a criação do programa, que passa a integrar a legislação municipal após as etapas legais seguintes. A análise da proposta em plenário faz parte da função do Poder Legislativo de discutir e votar matérias que tratam da administração pública e da arrecadação municipal.
Com a aprovação, moradores e empresas que possuem pendências com o Município terão a oportunidade de negociar seus débitos nas condições previstas pela nova legislação, contribuindo para a regularização fiscal e para o fortalecimento da arrecadação destinada à manutenção dos serviços públicos.
