A Câmara Municipal de São Gabriel do Oeste realiza nesta quinta-feira (11), às 9h30, uma sessão extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº 32/2026, que trata dos procedimentos para execução, acompanhamento e controle das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no município.
A proposta estabelece regras para a indicação, execução e fiscalização dos recursos destinados por meio das emendas impositivas, além de definir mecanismos de transparência e acompanhamento da aplicação dos valores.
De acordo com o texto, o objetivo é regulamentar os procedimentos administrativos relacionados às emendas parlamentares, definir responsabilidades dos órgãos envolvidos e garantir a divulgação das informações para acompanhamento pela população e pelos órgãos de controle.
O projeto também prevê critérios para identificação de impedimentos técnicos à execução das emendas e procedimentos de comunicação entre os Poderes Executivo e Legislativo quando houver necessidade de adequações ou providências para viabilizar a execução dos recursos.
Caso aprovado, o município passará a contar com normas específicas para o acompanhamento das emendas , permitindo que a população tenha acesso às informações sobre a destinação e a execução dos recursos indicados pelos vereadores.
A sessão é aberta ao público e será realizada no plenário da Câmara Municipal.
